Orientação Jurídica

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Câmara dos Deputados aprova proibição de demissão sem justa causa em empresas públicas!

A Câmara dos Deputados, através de sua comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, aprovou o Projeto de Lei 1128/11, de atribuição do Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) onde proíbe a demissão de trabalhador de fundações e empresas públicas e sociedade de economia mista, sem que haja justa causa, sob pena de nulidade da despedida. À limitação ao direito potestativo de contratar – consubstanciada na exigência do concurso público -, corresponde a necessidade da devida motivação para a despedida. O que se pretende com a motivação para a despedida do empregado público contratado mediante concurso, não é criar uma estabilidade no emprego, mas de se exigir motivos adequados e suficientes para a dispensa, sob pena de invalidade do ato.  O ato motivacional para a despedida da autora, entre outros, deve ser necessário diante do disposto no artigo 37, caput da CF/88, eis que, o interesse da administração pública, ou da coletividade, deve se impor ao interesse individual, bem como não cabe á administração pública direta ou indireta fazer o que bem lhe intende, mas somente o que está disposto em lei, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Os princípios constitucionais devem ser observados pela empresa pública.

Entendeu o Relator que “Tal entendimento emerge, também, da interpretação sistemática do art. 37 da CF com a disposição do art. 173, inciso I, §1º, da CF, que consagra a submissão dos contratos de trabalho dos empregados das empresas de capital público ou sociedades de economia mista, integrantes da administração pública indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, com o art. 37 da CF, que consagra os princípios que devem nortear os atos administrativos”. O processo ainda pende de Recurso.

Uso de Facebook pode gerar despedida por justa causa:  Em recente decisão do TRT da 4ª Região, o Tribunal reconheceu que o comentário desabonador ao empregador através das redes sociais, em especial o facebook, pode acarretar a despedida por justa causa.  Entendeu o Tribunal que o perfil do empregado em questão é de visitação pública e assim qualquer comentário desabonador contra o empregador, pessoa física ou jurídica, pode acarretar a despedida por justa causa. Entendeu o relator que “Os comentários feitos em rede social não se destinam apenas aos vinculados à rede de determinados amigos, porquanto esses têm outros tantos amigos, e aqueles outros tantos, o que permite que o conteúdo originalmente para determinado grupo insertas na conta seja reproduzido para um número indeterminado de pessoas. Registro que eu, particularmente, tenho uma conta na rede social do Facebook e sempre tenho muito cuidado com o que posto a título de comentários ou mesmo conteúdo. Na minha conta são exatos trezentos e quarenta e nove “amigos”. Em uma postagem realizada, esta recebeu não menos do que quatrocentas e oitenta e oito “curtidas” e um grande número de comentários, alguns completamente estranhos. E outra, as fotos receberam oitocentas e sessenta e duas “curtidas”, o que bem ilustra o fato de que nas redes sociais inexiste privacidade, à exceção de comando específico para tal finalidade”. Desta forma, o Tribunal manteve a Justa Causa ao empregado, despedido por postar comentários desabonadores ao empregador, estabelecendo limites de uso das redes sociais.

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