Desaposentação

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DECISÃO DO STF TIRA DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO

 

No final do mês de outubro, foi votado no Supremo Tribunal Federal a matéria pertinente ao direito de se desaposentar. Mas, afinal, o que é a desaposentação e quais os reflexos dessa decisão na vida dos trabalhadores?

 

A maioria dos brasileiros, ao se aposentar pelo INSS, continua trabalhando, pois não consegue seu sustento e de sua família apenas com o valor da aposentadoria. Assim, resumidamente, a tese da desaposentação defendeu o direito do aposentado brasileiro renunciar a aposentadoria que estava recebendo na busca de outra que lhe fosse mais vantajosa, pois continuou a contribuir para a previdência social mesmo após se aposentar.

 

Ocorre que, por 7 votos contrários à tese, o STF decidiu que o aposentado não tem direito a desaposentação, pautando a decisão na ausência de lei que estabeleça critérios para que os benefícios sejam recalculados. Em verdade, o STF jogou a responsabilidade para o Congresso Nacional, ao qual caberá a edição de lei que estabeleça a desaposentação em nosso ordenamento jurídico previdenciário.

 

Mas como ficarão as ações que estão em andamento na justiça? Os processos em andamento serão arquivados, pois a decisão tem repercussão geral, ou seja, tal entendimento será aplicado a todos os processos que envolvem o tema.

 

E para as pessoas que já estão recebendo a ‘’desaposentadoria’’ por decisão judicial? Terão que devolver os valores a maior? Tal questionamento ainda está em aberto, pois os Ministros do STF não analisaram tal questão. O INSS declarou que irá estudar a possibilidade de cobrar de volta os valores recebidos com a segunda aposentadoria.

 

Entendemos não haver a possibilidade de se ocorrer a cobrança pelo INSS dos valores já pagos ao segurado, pois evidente que o cidadão que requereu a desaposentação na justiça não o fez de má-fé. Ainda, tal valor recebido tem caráter alimentar, o qual visa garantir a subsistência do segurado e consequentemente preservar o princípio da dignidade da pessoa humana.

 

Caberá ao STF decidir se irá mais uma vez contra os aposentados, que já recebem valores baixíssimos decorrentes de suas aposentadorias, principalmente no momento da vida em que o cidadão mais precisa de amparo e proteção.


Isadora Forbrig
OAB/RS 92.822

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