REINTEGRAÇÃO de Administrador na CEEE-GT

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ADMINISTRADOR REINTEGRADO NA CEEE.

 

Em ação promovida pelo escritório FORBRIG ADVOGADOS ASSOCIADOS, foi reintegrado na CEEE-GT. Entendeu o TRT da 4ª Região que a despedida foi imotivada, ou seja, diante da despedida coletiva executada, a mesma não possuía a motivação necessária para o dspedidmento do empregado concursado que presta serviços para a administração pública.

 

Ainda, entendeu o Tribunal, que os critérios eleitos pela empresa foram discriminatórios: “o modelo incontroversamente adotado pela litisconsorte CEEE-GT para escolha dos empregados a serem despedidos se revela discriminatório, porquanto escolhidos aqueles empregados aposentados pelo INSS ou em condições para tanto e que, se participantes de algum dos planos da Fundação Eletroceee, também detivessem as condições necessárias à aposentadoria junto àquela entidade.

 

Tal critério, em que pese se mostre isonômico e não discriminatório em uma primeira análise, revela, na realidade, em exame sumário da matéria, repito, prática com finalidade principal de despedir aqueles empregados com maior tempo de contrato e, por conseguinte, com maiores salários”.

 

Desta forma, foi determinada a reintegração ao emprego do administrador, já procedida, nas mesmas condições anteriores. O processo ainda encontra-se em fase de instrução.

Fonte: www.forbrig.adv.br

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