Prorrogação ISSQN

Prorrogação do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do autônomos, e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento. Ficam postergados os vencimentos que ocorreriam em abril, maio e junho de 2020, sem oneração, passando para outubro, novembro e dezembro. Beneficia mais de 15 mil profissionais liberais e autônomos. (Arts. 27 e 28 do Decreto 20.542)

A Prefeitura de Porto Alegre lançou nessa segunda-feira, 13, mais uma cartilha digital #PoaContraOCorona. O Guia da Desburocratização orienta empreendedores e população em geral sobre as medidas que vêm sendo adotadas pelo Executivo para minimizar os impactos econômicos e sociais provocados pela pandemia da Covid-19. A cartilha contém informações sobre as normas determinadas por atos administrativos e pelo Decreto Municipal 20.542, assinado pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior, e publicado no Diário Oficial de Porto Alegre em 9 de abril de 2020Acesse aqui.

 

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